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Resumo:

Sim!Desde 2024, com a lei nº 13.756/18, é possível apostar legalmente no Brasil. Essas apostas podem ser feitas em app ae aposta esportiva 💯 sites ou casas especializadas, e devem ser realizadas para eventos esportivos.

8 de mar. de 2024

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Qual as 💯 leis e projetos de...·Medida Provisória 1.182/2024·Lei 14.790/23

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A partir de 2024, as empresas do segmento de apostas esportivas serão tributadas em app ae aposta esportiva 12% no Imposto de Renda. Os ganhos com apostas devem ser declarados anualmente como rendimentos tributáveis, conforme determina a Lei 14.790/2024. A aquisição de premios resultantes de apostas, inclusive de loterias, podem já ter uma alíquota de retenção na fonte. Compreendendo o sistema de tributação, poderá trazer benefícios na hora de realizar suas apostas e garantir o cumprimento da legislação.

Tabela de Imposto de Renda para Apostas Esportivas

Cenário	Aliquota (%)	Limite
Prêmios acima da primeira faixa do IR	15	R$ 2.112
Empresas do segmento	12
Premios de loterias	Correspondente	Provedor da loteria

Como Declarar Imposto de Renda?

A obrigação de declarar o dinheiro ganho com apostas esportivas cabe ao apostador. Os ganhos com apostas obedecerão à categoria de "Rendimentos Sujeitos Tributação Exclusiva/Definitiva". Mesmo que sejam valores recebidos abaixo da faixa de isenção, devem ser informados no momento da declaração anual do IR. As pessoas jurídicas contam com folhas de declaração especificas, como a intitulada "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica". Os rendimentos locais e internacionais são informados via e-CAC (e-Finanças da Caixa com o número 560 da receita federal).

Por que é Importante a Declaração do Imposto de Renda sobre Apostas Esportivas?

A declaração garante o cumprimento da legislação brasileira e a evitação de multas. O apostador declara todos os rendimentos recebidos no ano e se isenta mediante às regras. Ademais, não se submetendo ao Devedor Deducao de Imposto (DDI) ao realizar apostas nos cassinos virtuais. A não declaração pode levar à punibilidade, além da correspondente retificação de declarações e sonegação mediante sanções administrativas e penais dispostas nos arts. 39 A, IV, e 39 C da legislação.

O que acontece com uma aposta se o jogo for cancelado?

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Afinal, o que pode acontecer com uma aposta realizada se o jogo 💹 for interrompido e no retomado em app ae aposta esportiva at 24 horas? Em geral, a casa de apostas anula o jogo, ou 💹 seja, os palpites so desconsiderados e invalidados. Caso desejem, os apostadores fazem uma nova aposta quando o jogo puder ser 💹 realizado.

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